28/08/2025 14:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000367-96.2011.8.26.0306 (306.01.2011.000367) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedito Lourenço Moreira - Relação: 0962/2025 Teor do ato: Relação: 0957/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Julliano da Silva Freitas (OAB 217326/SP) Advogados(s): Julliano da Silva Freitas (OAB 217326/SP) - ADV: JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:58

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:30

Autos no Prazo
15/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:03

Suspensão do Prazo
22/03/2025 00:00

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:44

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:16

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:13

Suspensão do Prazo
05/08/2024 15:25

Autos no Prazo
05/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 22:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 15:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 14:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 10:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/04/2011 12:00

Despacho Proferido
11/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/04/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2011 17:00

Recebimento de Carga
02/03/2011 14:21

Carga ao Advogado
07/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2011 12:00

Despacho Proferido
03/02/2011 16:03

Recebimento de Carga
31/01/2011 18:56

Carga à Vara Interna
31/01/2011 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2011

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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