08/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:51

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 14:34

Juntada de Mandado
05/09/2025 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500303-18.2025.8.26.0210 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELIZANDRO SALVIANO DA ROCHA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu ELIZANDRO SALVIANO DA ROCHA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, com valor do dia-multa no mínimo legal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003, observada a gratuidade de justiça, a qual defiro neste ato.

Concedo ao sentenciado o direito a recorrer em liberdade em virtude do regime de cumprimento de pena fixado, motivo pelo qual não se mostra necessária ou proporcional a prisão preventiva.

Contudo, diante dos atos infracionais graves e recentes apreciados na fundamentação e a prática do delito aqui julgado tão logo atingida a maioridade, de rigor a fixação de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP), consistentes em a) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência a lugares que comercializem entorpecentes ou bebidas alcoólicas, como bares, casas noturnas e eventos, devendo se recolher em sua residência após as 22h e até às 6h, salvo necessidade laboral, que deverá ser devidamente comprovada; c) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.

Intime-se pessoalmente o sentenciado quanto às medidas cautelares diversas da prisão fixadas.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Nos termos do art. 50-A, da Lei 11.343/2006, determino a incineração das drogas apreendidas, sendo tomadas as devidas cautelas legais.

O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação, previsto no parágrafo único, do artigo 243, da Constituição Federal, o qual determina o confisco de "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins".

Assim, apreendido dinheiro em espécie no contexto do crime de tráfico de drogas e não demonstrada a origem lícita de tais bens, decreto o perdimento em favor da União.

Após o trânsito em julgado: (a) Expeça-se guia de execução; (b) Comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2° do Código Eleitoral; (c) Oficie-se o IIRGD; (d) Ofícios de praxe; (e) Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.

Intimem-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:43

Expedição de Alvará.
29/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:26

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 00:57

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 10:54

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:53

Expedição de Mandado.
13/08/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:13

Juntada de Mandado
21/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:22

Recebida a denúncia
18/07/2025 17:08

Expedição de Ofício.
18/07/2025 17:07

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:30:00, 1ª Vara.
18/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:01

Mantida a Prisão Preventiva
16/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:24

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
11/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:18

Recebida a denúncia
07/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:30:00, 1ª Vara.
01/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:38

Juntada de Mandado
30/06/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:43

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 17:07

Juntada de Ofício
16/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:57

Juntada de Mandado
16/06/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 18:28

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:36

Expedição de Ofício.
05/05/2025 15:23

Evoluída a classe de 280 para 300
04/05/2025 01:06

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:30

Juntada de Mandado
22/04/2025 23:03

Juntada de Petição de Denúncia
22/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:00

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:55

Juntada de Mandado
16/04/2025 16:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:17

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 03:15:00, 1ª Vara.
16/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:07

Juntada de Certidão
15/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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