TJSP - 1012814-71.2021.8.26.0008

1ª instância - 04 Civel de Tatuape

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Polo Ativo

Partes

GLOBAL COBRANCA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ: 18.920.908/0001-89

Advogados

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB: 276553/SP

CPF *98.***.*90-42

ALEXANDER COELHO

OAB: 151555/SP

CPF *56.***.*67-54

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUIDORA CLOSE-OUT LTDA

CNPJ: 03.251.332/0001-37

FABIO RENATO ELVIRA

CPF *34.***.*12-94

Advogados

LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

OAB: 208251/SP

CPF *60.***.*26-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012814-71.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Global Cobrança e Fomento Mercantil Ltda - Distribuidora Close-Out Ltda - - Fabio Renato Elvira -

    Vistos.

    Considerando o requerimento de fls. 326/330, no qual a exequente informa que o executado Fabio Renato Elvira figura como sócio-administrador da empresa executada e da empresa FRE SHOPPING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME (CNPJ nº 22.***.***/0001-51), e pleiteia a penhora de 30% dos valores percebidos a título de pro labore, passo à análise.

    Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, é impenhorável a remuneração recebida a título de salário, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

    Contudo, a jurisprudência tem admitido, de forma reiterada, a mitigação dessa regra quando se trata de pro labore percebido por sócio-administrador, sobretudo em situações em que não são localizados outros bens penhoráveis e não há comprovação de que a medida comprometerá a subsistência do executado, aplicando-se, por analogia, o princípio da efetividade da execução e o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC).

    No caso, ausente prova de que a constrição prejudicaria a manutenção do mínimo existencial do devedor e diante da ausência de bens livres e suficientes à satisfação do crédito, mostra-se cabível e proporcional a penhora de 30% do pro labore recebido pelo executado junto às pessoas jurídicas mencionadas.

    Diante do exposto, defiro o pedido e determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores percebidos pelo executado FABIO RENATO ELVIRA a título de pro labore junto às empresas DISTRIBUIDORA CLOSE-OUT LTDA e FRE SHOPPING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME, até o limite da satisfação do crédito executado.

    Intime-se a empresa executada, por meio da sua advogada constituída nos autos, e expeça-se ofício à FRE SHOPPING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias: a) se o executado percebe valores a título de pro labore; b) o valor líquido mensal pago; c) e, em caso positivo, para que passem a reter e depositar em conta judicial vinculada a este juízo o valor correspondente a 30% da quantia líquida mensal, até nova ordem.

    Int. - ADV: LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA (OAB 208251/SP), LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA (OAB 208251/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

  • 02/09/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 17:15

    Não conhecidos os embargos de declaração

  • 18/08/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 19:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2025 11:49

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 22:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 02:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2025 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2025 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2025 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2025 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 18:03

    Penhora Deferida

  • 28/01/2025 17:43

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 10:46

    Não conhecidos os embargos de declaração

  • 27/01/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 22:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 11:17

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/12/2024 02:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 13:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/11/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 15:16

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 10/07/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 10:13

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/06/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 17:13

    Ato ordinatório

  • 25/05/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 16:50

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 05/05/2023 09:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/05/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 22:03

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 04/04/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 20:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 23:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:56

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 03/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 11:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/02/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 16:47

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/01/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 19:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 20:12

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 16:41

    Juntada de Mandado

  • 11/08/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2022 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2022 10:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2022 17:01

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 12:52

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 03/05/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 10:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/04/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2022 04:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2022 18:57

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 19:21

    Decisão

  • 16/12/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 05:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2021 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2021 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2021 10:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2021 05:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/10/2021 09:48

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2021 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 18:47

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2021 18:47

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2021 18:47

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/10/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2021 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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