08/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
04/09/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000109-57.2009.8.26.0306 (306.01.2009.000109) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Izabel Pereira Rodrigues - Banco do Brasil Sa - Relação: 0961/2025 Teor do ato: Relação: 0957/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Meire Graziela de Lima Francisco (OAB 226203/SP), Polyana da Silva Faria (OAB 244005/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Advogados(s): Meire Graziela de Lima Francisco (OAB 226203/SP), Polyana da Silva Faria (OAB 244005/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) - ADV: MEIRE GRAZIELA DE LIMA FRANCISCO (OAB 226203/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:56

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:31

Autos no Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:57

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
05/08/2024 15:25

Autos no Prazo
05/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 22:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/04/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:36

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
19/04/2017 13:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 11:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 11:11

Reativação do Processo
23/08/2014 17:14

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
14/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2010 00:00

Despacho Proferido
13/10/2010 12:00

Retorno do Setor
22/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/09/2010 16:36

Recebimento de Carga
16/09/2010 13:11

Carga ao Advogado
30/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 12:00

Despacho Proferido
27/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2010 15:00

Expedição de Certidão.
02/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/08/2010 09:31

Recebimento de Carga
30/07/2010 12:00

Sentença Proferida
13/07/2010 11:15

Carga Outro
13/07/2010 09:54

Recebimento de Carga
12/07/2010 19:01

Carga à Vara Interna
12/07/2010 19:00

Recebimento de Carga
12/07/2010 15:18

Carga ao Distribuidor
01/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/07/2010 12:00

Despacho Proferido
23/06/2010 12:00

Aguardando Intimação
06/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2010 12:00

Despacho Proferido
04/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2010 12:00

Aguardando Intimação
05/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/03/2010 00:00

Despacho Proferido
04/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2010 17:37

Recebimento de Carga
23/02/2010 10:29

Carga ao Advogado
10/02/2010 12:00

Aguardando Intimação
10/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2010 12:00

Aguardando Intimação
18/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2009 00:00

Despacho Proferido
09/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2009 12:00

Aguardando Intimação
10/09/2009 12:00

Aguardando Intimação
01/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2009 12:00

Aguardando Intimação
04/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2009 12:00

Despacho Proferido
13/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/06/2009 12:00

Despacho Proferido
19/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/05/2009 12:00

Despacho Proferido
14/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/01/2009 12:00

Despacho Proferido
15/01/2009 17:24

Recebimento de Carga
09/01/2009 10:14

Carga à Vara Interna
08/01/2009 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2009

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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