28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014186-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Larissa Fernanda Rodrigues Braga - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação movida por LARISSA FERNANDA RODRIGUES BRAGA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL., para determinar a religação do fornecimento de energia elétrica no endereço declinado na inicial - Av. das Bandeira nº 9-19, Vila Industrial, Bauru/SP, Cep: 17055-455, confirmando-se a tutela de urgência concedida pela Instância Superior (fls. 84/85), com a observação de que a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica restringe-se aos débitos discutidos nesta demanda, além de condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela autora, que fixo em R$ 10.000,00 (doze mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente, além de sofrer incidência de juros de mora à taxa prevista no art. 406, do CC/02, a contar da data do fato (corte indevido).

Pela sucumbência em maior proporção, visto que apenas o pedido de declaração de nulidade do TOI não foi acolhido, arcará a ré com as custas e demais despesas processuais.

Ademais, indenizará os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 331608/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:07

Apensado ao processo
08/08/2025 13:06

Incidente Processual Instaurado
08/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 06:00

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:56

Juntada de Decisão
02/07/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:57

Expedição de Carta.
16/06/2025 11:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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