08/09/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002194-79.2010.8.26.0306 (306.01.2010.002194) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jorge Ribeiro - Banco Bradesco Sa - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP) - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:07

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:23

Autos no Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:42

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:12

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:05

Autos no Prazo
13/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 08:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/11/2022 12:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
07/06/2021 07:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:46

Conclusos para despacho
21/05/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 15:22

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2021 15:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/01/2021 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 16:39

Conclusos para despacho
15/12/2020 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 15:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 00:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
20/04/2017 13:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 16:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 16:59

Reativação do Processo
23/08/2014 13:43

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
23/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 12:00

Despacho Proferido
11/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2010 11:11

Recebimento de Carga
09/11/2010 11:35

Carga ao Advogado
26/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/10/2010 12:00

Despacho Proferido
20/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/08/2010 00:00

Despacho Proferido
03/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2010 16:57

Recebimento de Carga
30/07/2010 10:13

Carga ao Advogado
22/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2010 12:00

Despacho Proferido
21/07/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
01/07/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2010 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
17/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2010 12:00

Despacho Proferido
16/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2010 00:00

Despacho Proferido
07/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2010 10:10

Recebimento de Carga
18/05/2010 16:55

Carga ao Advogado
10/05/2010 12:00

Despacho Proferido
10/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2010 09:26

Recebimento de Carga
03/05/2010 09:17

Carga à Vara Interna
30/04/2010 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2010

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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