09/09/2025 10:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000348-52.2025.8.26.0299/SPRÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para: a) Declarar a inexistência da débito de R$ 769,66; b) Determinar o cancelamento do protesto em nome do autor referente à fatura; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.
08/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:11

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 10:29

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 11:09

Juntado(a)
27/08/2025 09:32

Juntado(a)
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 15:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:29

Determinada a intimação
12/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:04

Juntada de Petição
28/07/2025 10:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2025 12:41

Decisão interlocutória
25/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:04

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
24/07/2025 17:17

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 13:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
17/07/2025 15:16

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:04

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL RODRIGUES DE AMORIM. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2025 10:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/07/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 10:23

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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