19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002383-69.2025.8.26.0229 (processo principal 1005626-77.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rafael de Castro Garcia - Antonio Souza Santos -

Vistos.

Atente-se a serventia quanto a isenção de custas, nos termos da lei 15.109/25.

Valor do débito: R$1.084,74 (mil, oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) em 08/05/2025.

Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE CASTRO GARCIA (OAB 161161/SP), MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 416838/SP)
18/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2025 06:52

Suspensão do Prazo
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:51

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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