19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000917-58.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edinalva da Silveira Ribeiro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado Edinalva da Silveira Ribeiro, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) declarar a irredutibilidade de seus vencimentos, em razão da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se o direito; ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, a serem apuradas após 01/06/2022, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença.

Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 4.500,00 (fls. 15/66).

Assim, resta evidente que os rendimentos recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural.

Sintomaticamente, está representado(a) nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032.

Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade.

Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia.

Publique-se e intimem-se. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP)
19/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:37

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:51

Ato ordinatório
07/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:47

Expedição de Mandado.
26/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:45

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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