02/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003615-95.2018.8.26.0477 (processo principal 0022472-10.2009.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fabiana de Souza Silva - Manuel Simões Lourenço Fernandes -

Vistos.

Nos moldes do art. 854, caput, do Código de Processo Civil, determinada indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, os sistemas Sisbajud e Renajud retornaram com informações de bloqueio mui ínfimo/negativo, na modalidade teimosinha já encerrada, conforme detalhamento de ordens com protocolo as fls. 210/212, respectivamente.

Assim efetue-se o desbloqueio de valor.

Após esgotados os meios de busca de bens para a penhora, a parte exequente requer suspensão/bloqueio/retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da parte executada, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. É certo que o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil amplia os instrumentos coercitivos à disposição do Juízo para induzir ao cumprimento de uma ordem judicial e, principalmente, estender a aplicação deles às obrigações de pagar quantia certa.

Ocorre que a previsão legal não dá ao juiz poder de determinar toda e qualquer medida para forçar o cumprimento de uma ordem judicial.

Em que pese decisões nesse sentido, tem-se que não guarda pertinência com o sistema brasileiro, que adota exclusivamente a responsabilidade patrimonial por dívidas (recai a execução sobre bens e coisas, e não sobre a pessoa do executado).

Mais importante, elas não podem violar direitos fundamentais do cidadão, como o direito de ir e vir, que está previsto na Constituição Federal.

A suspensão/bloqueio/retenção desses documentos não tem relação direta com a obrigação de pagar a dívida.

A posse de uma CNH ou de um passaporte não é um bem que possa ser penhorado ou utilizado para quitar a dívida.

Ao contrário, a suspensão desses documentos pode comprometer a dignidade da pessoa, sua capacidade de trabalhar (se a CNH for usada para o trabalho) ou de se locomover, sem que isso garanta, de fato, o pagamento da dívida.

Cumpre salientar que os atos de império realizados para a constrição e excussão não são direcionados contra a pessoa que figura como devedor, mas sim contra seu patrimônio, que será afetado para promover a satisfação do débito, conforme o disposto no art. 789 do Código de Processo Civil.

Assim, a utilização de meios coercitivos atípicos é excepcional e deve se conformar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restringindo-se aos casos em que as medidas atípicas se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido.

Ademais, a suspensão/bloqueio/retenção da CNH implicaria ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, expresso no art. 805, caput, do Código de Processo Civil.

O princípio exige "moderação nos meios processuais a empregar" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. 4, p. 57).

Nesse sentido, a jurisprudência que vem se formando neste E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão indeferiu a apreensão das carteiras de habilitação, dos passaportes dos executados e bloqueio de todos os cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15.

Descabimento.

Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (Menor onerosidade da Execução) Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º do CPC Precedentes Decisão mantida Recurso negado (A.I. 2189585-47.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Francisco Giaquinto, j. 23.01.2018); "Agravo de instrumento execução cédula de crédito bancário - decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes,CNH's e cartões de créditos dos coexecutados inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade indeferimento mantido agravo improvido (A.I. 2203923-26.2017.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Jovino de Sylos, j. 19.12.2017).

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão/bloqueio/retenção de CNH e Passaporte da parte executada.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento.

Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins.

Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.

Intime-se. - ADV: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), RENATA HORN (OAB 346561/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP)
27/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:56

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
26/08/2025 23:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 23:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 10:52

Suspensão do Prazo
14/04/2025 20:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:07

Bloqueio/penhora on line
26/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 14:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 10:35

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 13:38

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 17:24

Decisão
08/03/2022 14:33

Conclusos para decisão
13/09/2021 15:13

Conclusos para despacho
05/08/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 15:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 09:30

Decisão
06/07/2021 15:35

Conclusos para despacho
28/04/2021 18:27

Conclusos para despacho
03/03/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 15:49

Suspensão do Prazo
01/02/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 13:23

Decisão
24/10/2020 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2020 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2020 01:33

Expedição de Carta.
14/10/2020 01:33

Expedição de Carta.
06/10/2020 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 17:46

Conclusos para decisão
03/09/2020 16:36

Conclusos para despacho
03/08/2020 14:56

Expedição de Carta.
03/08/2020 14:55

Expedição de Carta.
24/07/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 21:17

Suspensão do Prazo
13/07/2020 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 12:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 11:58

Penhora Deferida
26/06/2020 13:21

Conclusos para decisão
02/03/2020 13:04

Conclusos para despacho
02/03/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 12:02

Juntada de Ofício
27/02/2020 12:02

Juntada de Ofício
26/02/2020 13:27

Juntada de Certidão
21/02/2020 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2020 15:47

Protocolo Juntado
19/02/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 17:49

Decisão
16/12/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 10:24

Expedição de Certidão.
16/12/2019 10:14

Decisão
13/12/2019 16:18

Conclusos para despacho
20/08/2019 17:00

Conclusos para despacho
19/08/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 15:43

Juntada de Ofício
14/08/2019 15:24

Decisão
13/08/2019 14:37

Conclusos para despacho
13/08/2019 10:49

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 14:07

Juntada de Ofício
09/08/2019 11:16

Decisão
08/08/2019 15:51

Conclusos para despacho
07/08/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2019 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 13:35

Decisão
12/11/2018 16:52

Conclusos para decisão
12/11/2018 11:03

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2018 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2018 02:31

Suspensão do Prazo
15/05/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 10:00

Decisão
11/05/2018 16:52

Conclusos para despacho
23/03/2018 11:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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