26/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005365-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1038704-28.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Ivani Sônia Sgaetti - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -

Vistos.

Fls. 215/222.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, entretanto, nego-lhes provimento.

Pois bem, o acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado.

In casu, verifica-se que a parte embargante não demonstra efetivamente a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo supracitado, mas tão somente manifesta inconformismo com a decisão que afastou a aplicação da multa única de R$ 50.000,00, pretendendo, na verdade, sua reforma através de via processual inadequada.

Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscussão da matéria já apreciada e decidida.

A decisão embargada enfrentou com suficiência os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Destarte, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 23:13

Suspensão do Prazo
02/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:16

Ato ordinatório
30/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
10/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:16

Evoluída a classe de 157 para 10980
08/04/2025 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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