29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002833-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Souza Teixeira - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por ausência de interesse de agir, diante do não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648 do STJ.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça que ora lhe é deferida.

Em caso de interposição de apelação, voltem conclusos para o eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 485, § 7º).

Com o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se.

P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
11/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 07:43

Conclusos para decisão
13/07/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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