12/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:44

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000486-09.2017.8.26.0060 (processo principal 1000720-08.2016.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Vinicius Goss Rodrigues -

Vistos.

Fls. 427/9: Exequente pleiteia penhora de 10% sobre salário do executado.

Visando proteger o mínimo essencial para a sobrevivência do indivíduo, o legislador regulamentou a impenhorabilidade salarial, conforme art. 833 do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.

Extrai-se dos documentos CNIS (fls. 418/23), que o executado aufere remuneração de R$ 2.028,00, ou seja, quantia inferior a um salário e meio do mínimo nacional vigente.

Com efeito, presumível que a penhora sobre vencimentos comprometeria a subsistência digna e necessidades vitais básicas do executado e de sua família (tais como moradia, alimentação, saúde, vestuário e higiene), não se enquadrando no caso da exceção de impenhorabilidadedoparágrafosegundo doartigosupracitado.

Nesse sentido é o entendimento deste E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - CABIMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRIDENCIAL DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - Exequente que pretende o deferimento da penhora de 30% dos valores recebidos pela agravada a título de pensão por morte - Inadmissibilidade - Reconhecido que o bloqueio e penhora de valores que a executada recebe a título de benefício previdenciário que é incabível, ainda que apenas no percentual de 30% - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - Valor líquido mensal auferido que corresponde a menos de três salários mínimos - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2006309-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial.

Pretensão de penhora de 30% da verba salarial do executado.

R.

Decisão que a indeferiu.

Reforma descabida no caso concreto.

Ainda que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não seja absoluta, deve-se resguardar o mínimo existencial do executado, que aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais.

Constrição que, se deferida, poderia comprometer o sustento do executado e de seus familiares.

R. decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037128-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de salário.

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário.

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos.

Relativização feita em recente julgamento pelo E.

Superior Tribunal de Justiça "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado", que se aplica ao caso concreto.

Possibilidade de penhora de 10% do salário líquido do executado, até que se atinja a totalidade do débito.

Decisão parcialmente reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296141-29.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o salário da parte executada.

Fls. 430: Pleiteia-se a realização de pesquisas INFOJUD nos módulos: DOI, DIMOB, DIPJ.

Indefiro a realização de pesquisas para obtenção das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) visto que tais informações dizem respeito a operações e transações pretéritas, não tendo eficácia ao encontro de bens penhoráveis.

Nesse sentido, segue entendimento deste E.

TJSP: Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo sistema Infojud - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI): Informações sobre imóveis que podem ser obtidas diretamente pela exequente via ARISP, sendo desnecessária intervenção judicial para tanto - Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275238-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR - DESCABIMENTO - A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora.

Recurso desprovido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO SISTEMA SREI PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio da via administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) E DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

REFORMA DA R.

DECISÃO AGRAVADA PARA AUTORIZAR A CONSULTA À CENSEC, TENDO EM VISTA QUE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DEPENDE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OU DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM OS ARTS. 10 E 19 DO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ.

DIMOB E DOI.

MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SERVEM PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335536-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (grifei) Contudo, nada obsta que o exequente realize levantamento de dados, por conta própria, sobre transações imobiliárias junto aos cartórios de registro de imóveis para, então, postular as pertinentes constrições.

Quanto a Declaração de Imposto de Pessoa Jurídica (DIPJ), por certo desde 2014 foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual não prevê campos relativos à declaração de bens e direitos e, portanto, não se mostra útil para a busca de bens penhoráveis.

Acrescenta-se, inclusive, que o executado é pessoa física.

Compulsando-se dos autos verifica-se que já houve determinação de suspensão em 17/07/2025 (fls 371/2, 378), nos termos do art. 921, III, CPC pela ausência de bem penhorável, arquivamento certificado às fls. 392.

O exequente fora inclusive advertido de que seu pedido de desarquivamento (fls. 401), durante o prazo de suspensão, seria considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º) (fls. 398).

Logo, o prazo de prescrição intercorrente - que não mais se suspende (CPC, art. 921, § 4º) - voltou a correr em 08/08/2025.

Anote-se.

Reitero, por fim, que realizadas diversas medidas à disposição desde juízo desde 2017 não foram localizados bens passível de penhora, assim, com fundamento: art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, decorridos 5 dias, ao fluxo provisório.

Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, CUMPRINDO à PARTE INTERESSADA A SUA IMPRESSÃO E APRESENTAÇÃO AOS DESTINATÁRIOS.

POR ESTE ALVARÁ, fica o exequente ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, Confederação Nacional de Seguros e Superintendência de Seguros Privados, Superintendência de Seguros Privados, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados, CIELO, PAGSEGURO INTERNET S/A, REDECARD S.A., SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) VINICIUS GOSS RODRIGUES, supra qualificado.

Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado.

Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão.

Desnecessária a comprovação de eventual protocolo no presente feito.

A qualquer tempo, verificado indícios da existência de bens, poderá o exequente pleitear o desarquivamento e requer o que entender por direito.

CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE.

Cumpra-se e intime-se - ADV: FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)
25/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
23/08/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
01/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:26

Arquivado Provisoriamente
29/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:25

Bloqueio/penhora on line
30/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 18:08

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:46

Arquivado Provisoriamente
13/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
21/01/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 22:26

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 15:21

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:21

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:22

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 11:46

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2023 10:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
07/08/2023 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/08/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:51

Mudança de Magistrado
06/02/2023 17:04

Expedição de Certidão.
08/12/2022 17:56

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 17:10

Expedição de Ofício.
11/11/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 13:44

Conclusos para decisão
24/09/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 21:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:45

Conclusos para despacho
11/03/2022 17:02

Mudança de Magistrado
01/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 13:28

Conclusos para despacho
24/01/2022 13:27

Expedição de Certidão.
08/11/2021 07:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:09

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 14:07

Conclusos para despacho
18/06/2021 10:13

Expedição de Certidão.
24/04/2021 23:00

Suspensão do Prazo
13/04/2021 01:53

Suspensão do Prazo
30/03/2021 21:15

Suspensão do Prazo
16/03/2021 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2021 17:31

Juntada de Mandado
16/12/2020 10:20

Expedição de Mandado.
30/11/2020 10:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 10:39

Proferido Despacho
05/11/2020 10:01

Conclusos para despacho
28/10/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 16:58

Conclusos para despacho
29/07/2020 17:32

Juntada de Ofício
06/07/2020 13:17

Conclusos para despacho
24/06/2020 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2020 14:41

Expedição de Carta.
13/05/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 14:07

Conclusos para despacho
24/04/2020 14:51

Conclusos para despacho
17/04/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2020 02:12

Suspensão do Prazo
17/03/2020 04:59

Suspensão do Prazo
11/03/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 09:40

Proferido Despacho
13/02/2020 16:44

Conclusos para despacho
13/02/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 18:06

Juntada de Ofício
06/02/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020 18:47

Juntada de Ofício
09/01/2020 18:38

Juntada de Ofício
09/01/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 17:15

Juntada de Ofício
09/01/2020 16:54

Juntada de Ofício
09/01/2020 15:32

Juntada de Ofício
09/01/2020 13:43

Decisão
08/01/2020 16:56

Conclusos para despacho
18/12/2019 13:33

Juntada de Ofício
17/12/2019 11:33

Juntada de Ofício
09/12/2019 09:43

Conclusos para despacho
06/12/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 13:47

Proferido Despacho
18/11/2019 13:09

Conclusos para despacho
10/09/2019 09:19

Conclusos para despacho
09/09/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 17:31

Juntada de Ofício
29/08/2019 13:55

Proferido Despacho
28/08/2019 18:04

Conclusos para despacho
21/08/2019 18:26

Expedição de Certidão.
06/08/2019 16:26

Juntada de Ofício
01/08/2019 16:19

Juntada de Ofício
31/07/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 18:52

Juntada de Ofício
25/07/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 17:23

Juntada de Ofício
17/07/2019 18:41

Juntada de Ofício
15/07/2019 17:47

Conclusos para despacho
12/07/2019 15:02

Juntada de Ofício
10/07/2019 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 15:59

Juntada de Ofício
03/07/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 18:59

Juntada de Ofício
01/07/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 18:41

Juntada de Ofício
28/06/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2019 10:58

Conclusos para despacho
13/06/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2019 11:39

Expedição de Ofício.
07/06/2019 11:39

Expedição de Ofício.
07/06/2019 11:38

Expedição de Ofício.
07/06/2019 11:38

Expedição de Ofício.
30/05/2019 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 13:49

Decisão
14/05/2019 16:44

Conclusos para decisão
26/04/2019 15:14

Conclusos para despacho
23/04/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 13:47

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 13:47

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 13:47

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 13:47

Bloqueio/penhora on line
21/03/2019 12:57

Conclusos para despacho
21/03/2019 12:52

Conclusos para despacho
12/03/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 17:17

Proferido Despacho
22/02/2019 17:28

Conclusos para despacho
11/02/2019 17:20

Conclusos para despacho
11/02/2019 17:20

Expedição de Certidão.
07/11/2018 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2018 15:36

Juntada de Mandado
12/09/2018 10:08

Expedição de Mandado.
11/09/2018 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 08:42

Decisão
21/08/2018 16:43

Conclusos para despacho
20/08/2018 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2018 12:18

Expedição de Certidão.
21/07/2018 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2018 10:18

Expedição de Carta.
04/07/2018 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2018 09:48

Expedição de Carta.
29/05/2018 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 10:15

Decisão
10/05/2018 13:44

Conclusos para decisão
02/03/2018 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2018 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2018 09:53

Proferido Despacho
06/02/2018 16:29

Conclusos para despacho
09/11/2017 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2017 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 09:23

Proferido Despacho
20/09/2017 11:21

Conclusos para despacho
03/08/2017 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 09:13

Proferido Despacho
04/07/2017 16:22

Conclusos para despacho
22/06/2017 18:19

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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