12/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 18:48

Expedição de Mandado.
08/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000660-76.2021.8.26.0060 (apensado ao processo 1001135-20.2018.8.26.0060) (processo principal 1001135-20.2018.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Carina Silva Sarausa - João Carlos Vilerá de Carvalho e outro -

Vistos.

Prazo de 10 dias para manifestação em termos de prosseguimento, em inércia, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil.

A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla.

Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos.

Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente.

Insurgência.

Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito.

Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução.

Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor.

Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta.

Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.

Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes.

Insurgência dos requerentes.

Validade da intimação por carta.

AR devolvido com a informação "desconhecido".

Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC.

Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC.

Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022).

O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º).

Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA (OAB 205976/SP), JUVERCI ANTONIO BERNADI REBELATO (OAB 131804/SP), ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO (OAB 179384/SP), ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO (OAB 179384/SP), JUVERCI ANTONIO BERNADI REBELATO (OAB 131804/SP), WILLIAN JOSE ALVES XAVIER (OAB 433439/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP)
25/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 06:15

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:39

Expedição de Carta.
06/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 07:16

Juntada de Certidão
06/06/2025 07:16

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:52

Ato ordinatório
05/06/2025 15:42

Expedição de Carta.
05/06/2025 15:42

Expedição de Carta.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:24

Penhora Deferida
26/03/2025 19:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:52

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:19

Bloqueio/penhora on line
22/04/2024 16:35

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:02

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:29

Expedição de Mandado.
10/11/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 21:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 14:32

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/06/2023 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/05/2023 16:55

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 10:24

Bloqueio/penhora on line
25/10/2022 16:45

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/08/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 15:39

Expedição de Certidão.
02/08/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:00

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2022 11:20

Conclusos para decisão
07/12/2021 09:27

Apensado ao processo
07/12/2021 09:08

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1076528-52.2023.8.26.0002

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Clovis Borges de Souza

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0005545-47.2025.8.26.0011

Douglas Volpato Fabio

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Isabela Volpato Fabio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1022330-49.2025.8.26.0405

Jose Donizeti Duarte

Banco Pan S.A.

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1008333-75.2024.8.26.0003

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Francisco de Jesus

Advogado: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franc...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001407-74.2023.8.26.0533

Jose Acir Cardoso Ribeiro Pinto

Bruno Ribeiro Pinto

Advogado: Juliana Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2023 20:02

Exibir Processo