19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053803-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Roberto Macchia Marketing Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTES as pretensões veiculadas na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que faço para: a) DECLARAR a rescisão contratual a contar da data do pedido enviado à ré (20/03/2025); b) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados em razão da cláusula de aviso prévio, totalizando a quantia de R$9.761,84 (nove mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), bem como qualquer outro valor dela decorrente; c) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 271/273.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

P.I. - ADV: LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ)
18/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 13:06

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
27/06/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:21

Deferido o Pedido
24/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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