27/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:24

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:24

Remetido ao DJE
19/05/2025 14:48

Petição Juntada
28/02/2025 23:34

Suspensão do Prazo
10/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:35

Remetido ao DJE
07/02/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 14:02

Petição Juntada
13/11/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:17

Remetido ao DJE
11/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2024 15:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/07/2024 15:00

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024 11:46

Petição Juntada
21/06/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:37

Remetido ao DJE
21/06/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:07

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:37

Apelação/Razões Juntada
04/06/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:44

Remetido ao DJE
03/06/2024 14:18

Julgada improcedente a ação
13/05/2024 13:50

Conclusos para Sentença
10/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:56

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:20

Remetido ao DJE
06/02/2024 11:36

Remetido ao DJE
10/01/2024 09:10

Réplica Juntada
22/12/2023 16:20

Petição Juntada
15/12/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:34

Remetido ao DJE
15/12/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 17:02

Petição Juntada
10/10/2023 08:03

AR Positivo Juntado
28/09/2023 06:45

Carta Expedida
27/09/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:38

Remetido ao DJE
26/09/2023 09:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:41

Petição Juntada
25/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1006068-09.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexssandra Santana da Silva - 1.

Apresente a requerente cópia do comprovante de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei.

Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, ou recolha as custas processuais.

Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação (item 2), a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC.
24/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
23/08/2023 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:24

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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