TJSP - 0006373-86.2025.8.26.0320
1ª instância - 03 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006373-86.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1504850-96.2024.8.26.0320) (processo principal 1504850-96.2024.8.26.0320) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Ludyane Aline de Oliveira Honorato -
Vistos.
Trata-se de pedido de restituição de celular apreendido nos autos interposto por terceiro interessado, Ludyane Aline de Oliveira Honorato.
O Ministério Público manifestou-se contrário ao deferimento.
Decido.
A interessada alega ser a legítima proprietária do celular Iphone Pro Max 128g roxo, código IMEI/serial HVLOWDPZN1, conforme cópia de fls. 09.
Contudo, no documento apresentado como nota fiscal tem a inscrição "documento sem valor fiscal", não servindo para comprovar a propriedade do bem.
Ademais, o celular foi encontrado com o autor dos fatos, o que leva a crer que era ele quem fazia uso do aparelho.
Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição do celular apreendido Iphone Pro Max 128g roxo, código IMEI/serial HVLOWDPZN1.
Publique-se.
Limeira, 28 de agosto de 2025. - ADV: MAICON THERESA (OAB 475049/SP) -
28/08/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 14:09
Conclusos para decisão
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14/08/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 08:44
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 08:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/08/2025 08:42
Apensado ao processo
-
12/08/2025 08:42
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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