04/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004158-73.2019.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Francisco Tadeu Murbach - Rodrigo Mosna Bom - APARECIDA DO CARMO MOSNA -

Vistos.

O executado insiste em suscitar a alegação de insanidade mental como causa impeditiva de sua responsabilidade patrimonial.

Contudo, tal questão já foi expressamente analisada e decidida por este juízo a fls. 689/691, ocasião em que se concluiu, com base nos documentos apresentados, que a condição de saúde do executado não o impede de responder por seus atos.

Assim, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental nem em suspensão do feito por esse fundamento.

Ainda, a alegada incapacidade civil do executado sequer foi formalmente reconhecida por meio de ação de interdição, inexistindo decisão judicial que o declare absolutamente ou relativamente incapaz.

Por fim, a decisão de fls. 756/757 já havia consignado, de forma clara, que a matéria relativa à suposta incapacidade mental do executado foi definitivamente dirimida, não sendo admissível sua rediscussão sob pena de violação à boa-fé processual.

Diante da reiteração infundada de tese já rejeitada, com o nítido propósito de protelar o andamento do feito, reconheço a prática de litigância de má-fé por parte do executado, nos termos do artigo 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e o condeno ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.

No mais, defiro o pedido de penhora sobre os valores referentes aos aluguéis percebidos pelo executado, nos termos do contrato de locação de fls. 404/406, relativo ao imóvel situado na Rua Tupis, nº 956, nesta comarca.

Determino a intimação da imobiliária responsável pela administração do contrato, bem como do locatário, para que procedam à transferência dos valores mensais de aluguel para conta judicial vinculada a este processo, até o limite do débito exequendo.

Compete ao exequente apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, indicar os dados necessários à intimação da imobiliária e do locatário, bem como providenciar o recolhimento das taxas e despesas necessárias ao cumprimento das diligências.

Intime-se o executado acerca do deferimento da penhora, iniciando-se o prazo legal para eventual impugnação.

Intime-se. - ADV: JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP), FRANCISCO TADEU MURBACH (OAB 100535/SP), JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)
03/09/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:14

Penhora Deferida
05/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
27/07/2025 02:10

Suspensão do Prazo
07/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:11

Audiência Realizada Inexitosa
19/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/04/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:06

Ato ordinatório
08/04/2024 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
08/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/04/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:18

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:29

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:13

Conclusos para despacho
07/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
16/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 13:54

Expedição de Certidão.
18/01/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 09:40

Conclusos para decisão
25/08/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 15:06

Ato ordinatório
26/05/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 09:55

Expedição de Certidão.
27/04/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 17:49

Remetido ao DJE para Republicação
18/02/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 09:11

Remetido ao DJE para Republicação
17/02/2022 09:10

Expedição de Certidão.
03/12/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 17:06

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 18:09

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2021 10:21

Expedição de Mandado.
27/04/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2021 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2021 15:48

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 15:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 10:35

Expedição de Carta.
09/02/2021 16:55

Decisão
22/01/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 13:08

Conclusos para decisão
06/10/2020 17:58

Expedição de Certidão.
06/10/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 15:24

Decisão
14/08/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 12:44

Conclusos para decisão
09/07/2020 12:45

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 12:45

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2020 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 21:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2020 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2020 09:55

Expedição de Carta.
29/04/2020 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2020 17:25

Decisão
04/03/2020 12:57

Conclusos para decisão
29/11/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 12:23

Expedição de Certidão.
18/11/2019 12:21

Mudança de Classe Processual
18/11/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/11/2019 18:17

Decisão
14/11/2019 16:55

Conclusos para decisão
23/09/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 14:53

Expedição de Certidão.
30/07/2019 14:34

Mudança de Classe Processual
30/07/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/07/2019 10:13

Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:51

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/07/2019 10:58

Conclusos para decisão
15/07/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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