10/09/2025 05:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003566-29.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jailson Aparecido Nunes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 347,52 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), discutido nestes autos, em nome do autor perante a ré, e que esta proceda à exclusão do nome do autor de maneira definitiva do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitado ao limite global de R$ 30.0000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR a ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, a pagar ao autor, JAILSON APARECIDO NUNES, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da negativação indevida (Súmula 54, STJ).

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB 31848O/MT), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 12:50

Conclusos para julgamento
26/06/2025 21:19

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 02:00

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:12

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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