01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007125-28.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Quaio Bezerra da Silva - - Sandra Cardoso Quaio - Maria do Bonfim Pereira da Silva - - Marcio Bento de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para CONDENAR os réus, MARIA DO BONFIM PEREIRA DA SILVA e MARCIO BENTO DE LIMA, solidariamente, a pagar às autoras a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do prejuízo e acrescida de juros de mora a contar da data do evento danoso (01/07/2024).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), KARLA RENATA CORREA (OAB 471551/SP), KARLA RENATA CORREA (OAB 471551/SP), MICAEL MARLON MOREIRA DA SILVA (OAB 509281/SP), MICAEL MARLON MOREIRA DA SILVA (OAB 509281/SP), ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
25/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:24

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2025 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
25/03/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 01:24

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 01:47

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:47

Audiência Realizada Inexitosa
03/12/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 01:00:00, Centro Judiciário de Solução d.
29/11/2024 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/10/2024 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 23:48

Juntada de Certidão
25/09/2024 23:48

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:48

Expedição de Carta.
24/09/2024 11:48

Expedição de Carta.
21/09/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:44

Recebida a Petição Inicial
19/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
05/08/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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