TJSP - 2082761-83.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Florido Marcondes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:49
Prazo
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01/09/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082761-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Pedro Calixter Sobrinho - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. conhecer parte do recurso e lhe negar provimento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TUTELA DE URGÊNCIA.
REITERADO DESCUMPRIMENTO.
BLOQUEIO DE ATIVOS.
POSSIBILIDADE.
TRATAMENTO A SER REALIZADO EM HOSPITAL DE REDE CREDENCIADA.
DECISÃO SURPRESA.
NÃO PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD.
A REQUERIDA ALEGA EXCESSIVIDADE NA MEDIDA, DECISÃO SURPRESA, ALÉM DE QUE O TRATAMENTO DEVE SER REALIZADO EM NOSOCÔMIO DE SUA REDE CREDENCIADA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A ADEQUAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES COMO MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A PAGAMENTO DE CIRURGIA; (II) SE A DECISÃO FOI PROFERIDA EM DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; E (III) O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A QUESTÃO REFERENTE AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NÃO PODE SER ANALISADA DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.
A MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES É PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.5.
A ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE EXCESSIVA NÃO SE JUSTIFICA, POIS O BLOQUEIO É MEDIDA DIRETA E EFICAZ SEM IMPOR CARGA DESPROPORCIONAL À REQUERIDA.6.
NÃO CARACTERIZADA DECISÃO SURPRESA, UMA VEZ QUE A OPERADORA DE SAÚDE SE MANIFESTOU APÓS DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE BLOQUEIO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
A MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 2.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA DIANTE DA CIÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE DA POSSIBILIDADE DA MEDIDA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 536.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2080787-45.2024.8.26.0000, REL.
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.07.2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2251239-25.2023.8.26.0000, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP) - Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP) - 4º andar -
31/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 18:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:11
Acórdão registrado
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28/08/2025 13:25
Julgado virtualmente
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25/08/2025 15:52
Julgamento Virtual Iniciado
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08/05/2025 15:32
Conclusos para decisão
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22/04/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
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26/03/2025 16:31
Prazo
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26/03/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 00:00
Publicado em
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25/03/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/03/2025 11:22
Despacho
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/03/2025 13:39
Conclusos para decisão
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21/03/2025 13:24
Distribuído por competência exclusiva
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20/03/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/03/2025 13:34
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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