11/09/2025 17:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001713-23.2023.8.26.0319 (processo principal 1002268-57.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alcides Antonio Marzo - FAGIOLI VEÍCULOS LTDA -

Vistos.

Fls. 79 e seguintes.

INDEFIRO a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, pois de difícil implementação, não se coadunando com os princípios que regem o Sistema dos Juizado Especiais.

De fato, nos termos dos artigos 866 e ss., do Código de Processo Civil, a medida pretendida requer a nomeação de administrador-depositário judicial, com apresentação de plano de atuação e prestação de contas periódicas, o que é incompatível com o rito e os critérios estabelecidos pela Lei 9.099/95, em especial os da celeridade e simplicidade.

Com relação a ARISP, para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias.

Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo os respectivos endereços.

Deverá, ainda, o patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, em relação a eventuais custas devidas para a correspondente averbação, pelo sistema ARISP.

Defiro a penhora on line, segundo os parâmetros do SISBAJUD.

Expeça-se o necessário Int. - ADV: AMANDA CAROLINE SANTOS WOIDA (OAB 356283/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/01/2025 17:24

Bloqueio/penhora on line
20/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 17:38

Incidente Processual Instaurado
06/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 17:15

Expedição de Mandado.
12/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:25

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/03/2024 17:52

Bloqueio/penhora on line
22/03/2024 15:17

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:28

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 17:23

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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