28/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013452-07.2025.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, confirmo as tutelas de urgência concedidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu: 1) a promover a manutenção ou troca de tantas lâmpadas públicas quanto estiverem inoperantes nos limites do bairro Jardim Nova Esperança, de modo a manter todas as cerca de 70 (setenta) luminárias daquela localidade de lâmpadas operantes; 2) a cada 6 (seis) meses, realizar checagem e manutenção de tantas lâmpadas públicas quanto estiverem semestralmente inoperantes nos limites do bairro Jardim Nova Esperança, devendo ser tal providência sempre documentada e realizada com a presença de um dos líderes da Comunidade Banhado.

Sem condenação em custas e em despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985.

Sentenças sujeitas à remessa necessária na forma do art. 496, inc.

I, do CPC. - ADV: LEONARDO TOKUDA PEREIRA (OAB 271955/SP)
27/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:45

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:35

Apensado ao processo
03/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:07

Ato ordinatório
03/06/2025 09:08

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 20:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:54

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 12:56

Conclusos para decisão
09/05/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:30

Expedição de Mandado.
05/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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