28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-83.2025.8.26.0038 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Luana Priscila de Oliveira - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.

V.U. - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROLATOR DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA PERÍCIA CONTÁBIL QUE É PRESCINDÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO ASPECTO RELEVANTE QUE SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DO QUE FOI AVENÇADO, O QUE NÃO DEPENDE DE TRABALHO TÉCNICO - AUTORA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, AFIRMOU QUE NÃO HAVIA PROVA A SER PRODUZIDA, UMA VEZ QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE JÁ ESTAVA JUNTADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 28,03% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DO CDC E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 1,91% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 25,51% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA SETEMBRO DE 2024, EM APENAS DEZESSETE CENTÉSIMOS POR CENTO (0,17%) TAXA PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 668,00 RÉ QUE LOGROU DEMONSTRAR, POR INTERMÉDIO DO “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO”, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, II, DO ATUAL CPC - TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA, DEVENDO PERSISTIR A SUA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO, SEGURO E INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NA INICIAL OU NA RÉPLICA, NEM APRECIADAS NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE AUTORA QUE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A ESSAS QUESTÕES MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Silva de Souza (OAB: 115231/PR) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - 3º andar
14/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 00:07

Suspensão do Prazo
26/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2025 00:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:38

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 07:15

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:54

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:51

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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