26/02/2025 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
25/11/2024 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/11/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/07/2024 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
15/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 08:45

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:24

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
08/09/2023 18:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/09/2023 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/09/2023 18:53

Recebidos os autos
08/09/2023 18:53

Recebidos os autos
07/09/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/09/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
29/08/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilvania Pereira do Nascimento (OAB 462931/SP), Jonathan Papareli Rodriguez Andujar (OAB 494993/SP) Processo 0005568-28.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Ricardo Barbosa da Silva Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

José Loureiro Sobrinho

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

Breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se que o(a) sentenciado(a) Ricardo Barbosa da Silva Filho, MTR: 1012171-3, RG: 39465296/SP, RG: 71.665.320-5, RJI: 192862902-78, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 1500809-44.2019.8.26.0617 e 0015358-64.2016.826.0577), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.
28/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:28

Concedida Progressão de regime
25/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 13:37

Conclusos para decisão
11/02/2023 15:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/02/2023 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
11/02/2023 15:38

Recebidos os autos
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/02/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 15:33

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 09:25

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 14:48

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:48

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:48

realizado cálculo de
09/01/2023 17:50

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:50

Declarada a Remição
26/12/2022 11:12

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 12:13

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:07

Juntada de Petição de resposta
13/12/2022 22:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:11

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:20

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 14:27

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:26

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:45

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:45

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:45

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:45

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 14:33

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 13:40

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:40

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:40

realizado cálculo de
18/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:15

Concedida Progressão de regime
18/08/2022 15:55

Conclusos para decisão
18/08/2022 15:29

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 08:47

Expedição de Certidão.
08/08/2022 08:47

Expedição de Certidão.
08/08/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 08:45

realizado cálculo de
08/08/2022 08:44

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/07/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:04

realizado cálculo de
14/07/2022 13:02

realizado cálculo de
14/07/2022 13:01

realizado cálculo de
14/07/2022 12:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 10:32

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:32

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:31

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:31

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:30

realizado cálculo de
29/06/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:02

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:27

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 15:54

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:54

Expedição de Certidão.
28/01/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2022 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 18:54

Conclusos para decisão
26/01/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 16:27

Expedição de Certidão.
14/01/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 11:27

Conclusos para despacho
10/11/2021 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 12:55

Expedição de Certidão.
29/01/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 12:54

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
29/01/2021 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2020 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/08/2020 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/08/2020 10:13

Recebidos os autos
06/08/2020 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/08/2020 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2020 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2020 15:06

Conclusos para decisão
05/08/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 14:57

Expedição de Certidão.
04/04/2020 00:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 06:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 03:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:58

Expedição de Ofício.
17/02/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:43

realizado cálculo de
06/12/2019 14:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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