08/09/2025 12:31

Prazo
28/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004953-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Neide Soares Padula (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao apelo do banco réu e julgaram prejudicado o apelo da autora, V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O BANCO RÉU ADMITIU NÃO TER REPASSADO O VALOR PARA A AUTORA EM RAZÃO DE ERRO NA EMISSÃO DA TED MANTIDO O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE PREVALECER - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA IMERECIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - EFEITOS DESSES PRECEDENTES QUE FORAM MODULADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA APENAS A COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS, OCORRIDA EM 30.3.2021 - HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM OUTUBRO DE 2024, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO REPRESENTOU MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, TENDO FUGIDO À NORMALIDADE BANCO RÉU QUE NÃO RESPONDEU ADMINISTRATIVAMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, TENDO INSISTIDO NA COBRANÇA, O QUE A OBRIGOU A AJUIZAR ESTA AÇÃO PARA A DEFESA DE SEUS DIREITOS AUTORA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MORAL - “QUANTUM” VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTA A REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00 SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO, EM PROL DO BANCO RÉU DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Taporoski Moreli (OAB: 44127/PR) - Breno José da Cunha (OAB: 412174/SP) - 3º andar
25/08/2025 17:05

Acórdão registrado
25/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:42

Julgado virtualmente
05/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:24

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:55

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 16:10

Processo Cadastrado
07/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/05/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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