TJSP - 4002327-83.2025.8.26.0320

USUCAPIÃO Nº 4002327-83.2025.8.26.0320/SP AUTOR: CUSTODIO MOREIRA DAMASCENOADVOGADO(A): JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (OAB SP205504)ADVOGADO(A): WILLIAM HENRIQUE DE MATOS DA SILVA (OAB SP507437)ADVOGADO(A): CAMILA NAVA AGUIAR (OAB SP354816)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PACHECO TANAKA (OAB SP375962)ADVOGADO(A): MARIANA PIETRA MARIANO (OAB SP503761)AUTOR: RUTH DAMASCENOADVOGADO(A): JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (OAB SP205504)ADVOGADO(A): WILLIAM HENRIQUE DE MATOS DA SILVA (OAB SP507437)ADVOGADO(A): CAMILA NAVA AGUIAR (OAB SP354816)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PACHECO TANAKA (OAB SP375962)ADVOGADO(A): MARIANA PIETRA MARIANO (OAB SP503761) DESPACHO/DECISÃO Vistos,  O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".  Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.  No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:  a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;  b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;  c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;  d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, providencie a parte autora a emenda ao valor da causa, considerando o valor do imóvel objeto da ação.   Int.