26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001975-33.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isa Odontologia Ltda - Me -

Vistos. 1.

Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados (fls. 33/34), em favor da exequente.

Para expedição do mandado de levantamento, a parte credora deverá apresentar o formulário de MLE devidamente preenchido. 2.

Levantados os valores, apresente a exequente novo cálculo atualizado do valor remanescente, excluindo-se os valores atinentes à multa processual para a execução, tendo em vista que o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa e honorários), não se aplica às execuções de títulos extrajudiciais.

Além disso, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, não são devidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição.

Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO E NÃO IMPUGNADO PELO EXECUTADO DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA Impugnação aos cálculos do exequente Inclusão de multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, utilização de IGPM para correção monetária e juros de mora desde o vencimento da dívida Exclusão da multa, pois somente é cabível em cumprimento de sentença Índice de correção monetária previsto no contrato - Mora que se caracteriza pelo vencimento da dívida: - Cabível o acolhimento parcial da impugnação apenas para excluir a multa do artigo 523 do Código de Processo Civil Executado que não impugnou no momento oportuno o índice de correção monetária adotado pelo exequente - Preclusão - Vencimento de dívida positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor - Artigo 397 do Código Civil.

RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277814-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 3.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Int. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
02/08/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:33

Expedição de Carta.
17/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:11

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:12

Expedição de Carta.
24/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
18/04/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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