TJSP - 1142115-18.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:30
Prazo
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29/08/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142115-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Aline Rocha de Resende Costa - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora.
V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.
PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA.
NEGATIVA INDEVIDA.
PLANO DE SAÚDE.
BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE TRANSFUSÃO FETO-FETAL ESTÁGIO I, COM INDICAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA.
IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP E DA LEI 14.454/22.
TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA POR INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA EQUIVALENTE.
RECUSA INDEVIDA DE REEMBOLSO.
RESPONSABILIDADE DA OPERADORA EM GARANTIR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
APLICAÇÃO DO ART. 17, §1º, DA LEI 9.656/98.
CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO COM CRITÉRIO OBSCURO.
AUSÊNCIA DE CLAREZA NA METODOLOGIA DE CÁLCULO.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, PLEITEIA O CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INTRAUTERINO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE TRANSFUSÃO FETO-FETAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. (II) ESTABELECER SE HOUVE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA VIÁVEL NA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ, IMPONDO O CONTROLE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 4.
A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO.
O PROCEDIMENTO FOI PRESCRITO COM URGÊNCIA COMPROVADA, JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA.
A OPERADORA NÃO DEMONSTROU ALTERNATIVA VIÁVEL NA REDE CREDENCIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E SEUS BENEFICIÁRIOS, PERMITINDO O CONTROLE DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, QUANDO CARACTERIZADA URGÊNCIA E COMPROVADA EFICÁCIA DO TRATAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/90, ART. 47.LEI Nº 9.656/98, ART. 17, § 1º.LEI Nº 14.454/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB: 450453/SP) - Érico Francisco da Silva Braga (OAB: 460299/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 15:09
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 14:03
Julgado virtualmente
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24/08/2025 18:57
Julgamento Virtual Iniciado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 08:00
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 17:15
Conclusos para decisão
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24/04/2025 11:32
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 11:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 13:08
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/04/2025 13:42
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 11:52
Processo Cadastrado
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02/04/2025 09:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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