15/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000384-40.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Roberto Mininel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ROBERTO MININEL à obrigação de recompor a reserva matemática adicional necessária a garantir o pagamento do benefício majorado por determinação judicial.

O valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia técnica atuarial, e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s).

Com o trânsito em julgado, iniciada a fase de liquidação e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: RICHARD FLOR (OAB 146837/SP), PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO (OAB 96851/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:28

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
11/05/2025 15:08

Suspensão do Prazo
09/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 07:26

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:30

Expedição de Carta.
12/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:35

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 09:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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