27/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501375-90.2024.8.26.0431 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Incorporadora Jardim Olivia Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para RECONHECER A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno o MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s).

Considerando que a presente sentença é contrária aos interesses da Fazenda Pública e que o proveito econômico obtido na causa excede o limite estabelecido pelo artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a mesma está sujeita ao REEXAME NECESSÁRIO.

Assim, decorrido o prazo para recursos voluntários, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o duplo grau de jurisdição obrigatório.

P.I.C. - ADV: MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), OLAVO POMPICIO MATURANA (OAB 198556/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
20/08/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 15:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/05/2025 19:46

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:29

Expedição de Carta.
22/05/2025 12:51

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:13

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 08:58

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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