08/09/2025 12:15

Juntada de Petição
04/09/2025 02:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4007185-57.2025.8.26.0224/SP AUTOR: BRUNO PALMA DE LIMA AVELLARADVOGADO(A): BRUNNO PANDORI GIANCOLI (OAB SP192967) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora diante de sua declaração de insuficiência de recursos (arts. 98 e 99, § 3°, do CPC).

Anotado no sistema. 2.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência que BRUNO PALMA DE LIMA AVELLAR move contra BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando, em síntese que: a) é criador de conteúdo digital com atuação de destaque no segmento de educação financeira e criptomoedas e que é titular do perfil @brunoavellaroficial na plataforma TikTok; b) nos últimos meses tem sido vítima de graves violações de seus direitos de personalidade decorrentes da criação e manutenção de perfis falsos, na referida plataforma, operados por terceiros mal-intencionados que utilizam indevidamente sua imagem, nome, voz e identidade digital com o intuito de praticar fraudes e golpes contra seus seguidores; c) os estelionatários se apropriam de fotos, vídeos e replicam seu conteúdo original, adotando nomes similares para confundir o público, quais sejam: @bruno.avellaroficial, @brunoavellaroficial6, @_brunoavella, @brunoavellaroficial3, @brunoavellar_duo, @brunoavellarofficial, @brunoavellaroficial_, @brunoavellar8, @brunoavellar._, @.brunoavellar_, @brunoavellar_ e @brunoavelllar.

Requer: i) a concessão dda tutela antecipada de urgência para obrigar a requerida a remover todos os perfis falsos, sob pena de multa; ii) a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré à obrigação de fazer a remoção definitiva e imediata dos perfis falsos identificados; iii) danos morais no valor não inferior a R$ 50.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, “caput”, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos.

No que tange à probabilidade do direito, a remoção dos perfis indicados na inicial deve ser apurado à luz do contraditório e da instrução probatória.

Ademais, neste momento processual, não ficou comprovado que os perfis indicados pelo autor estejam sendo utilizados por estelionatários para a prática de golpes.

Sendo assim, por ora, não há como acolher o pedido. 3.

Concedo o prazo de 15 dias para que o autor traga aos autos a Ata Notarial com o conteúdo integral da conversa constante nos documentos 7/12. 4.

No mais e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A correta classificação das petições disparam andamentos automáticos e reduz o tempo para triagem dos processos, agilizando a tramitação do processo. A classe apropriada é contestação ou contestação com reconvenção.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Int.

Guarulhos, 02/09/2025
02/09/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/09/2025 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 14:44

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
02/09/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO PALMA DE LIMA AVELLAR. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 14:44

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
02/09/2025 14:44

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 13:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO PALMA DE LIMA AVELLAR. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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