26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005145-12.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Arminini Pereira - Apple Computer Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa.

O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA (OAB 362110/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:50

Julgada improcedente a ação
30/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:06

Audiência Realizada Inexitosa
09/04/2025 19:28

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:07

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:42

Expedição de Carta.
10/01/2025 14:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 10:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:45:00, Centro Jud de Solução de Conf.
18/12/2024 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/12/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:25

Decisão Determinação
21/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027334-39.2025.8.26.0576

Associacao Educacional de Ensino Superio...

Danilo Carraca Frota

Advogado: Monize Barboza Salvione

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 21:49

Exibir Processo

Processo nº 1007709-29.2024.8.26.0196

Banco Bradesco S/A

Rosangela de Andrade Pelizaro

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0004932-61.2025.8.26.0032

Renato Kilden Franco das Neves

Alexandre da Silva Ferreira

Advogado: Renato Kilden Franco das Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1004290-52.2025.8.26.0297

Conceicao Aparecida Pedrini Artico

Banco Pan S.A.

Advogado: Beatriz Vieira Cavalari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0040710-53.2023.8.26.0100

Condominio Edificio Rosa Okubo

Maria Lucia Souza

Advogado: Fernando Makino de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2023 19:18

Exibir Processo