TJSP - 0004323-25.2025.8.26.0664

Processo 0004323-25.2025.8.26.0664 (processo principal 1010177-17.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adolpho dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Adolpho dos Santos em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., devidamente qualificados nos autos.

Anote-se a gratuidade da parte exequente.

Intime-se a parte executada Banco Mercantil do Brasil S.A., na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 46.286,90 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), atualizado, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código Processo Civil.

Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC) para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsto no artigo 525, Código Processo Civil.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiária da Justiça Gratuita.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: EDILSON MÉGA DA COSTA (OAB 241565/SP), JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS (OAB 382106/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)