TJSP - 0003771-09.2025.8.26.0099

Processo 0003771-09.2025.8.26.0099 (processo principal 1004805-70.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Berenice da Cunha Prado - Banco do Brasil S/A - Trata-se de cobrança de honorários de sucumbência.

Por ser o credor advogado que executa seus próprios honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo à parte executada pagá-las ao final deste processo (CPC, artigo 82, §3º).

Anote-se em alerta de pendência para oportuna conferência.

Observo, por oportuno, que o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo firmou recente entendimento de que o novo art. 82, § 3º, do CPC determina apenas a isenção das custas processuais, entendida como a taxa judiciária necessária ao início do processo.

Entretanto, eventuais outras despesas processuais, como citação, custas para pesquisas ou honorários periciais, dentre outras, estão mantidas.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas citatórias.

Art. 82, §3º, CPC.

Interpretação restritiva.

Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais.

Diferenciação necessária.

Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I.

Patrono negado, por ausência de previsão legal.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025)".

Na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, fica o executado devidamente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, inclusive utilizando-se do sistema SISBAJUD "teimosinha", que fica desde já deferido, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º todos do Código de Processo Civil. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP)