29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002163-98.2023.8.26.0663 (processo principal 1000012-16.2021.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Maria da Penha Guerra dos Santos Pulga - - Paula Caroline Pulga - Sadraque Irineu Pessoa -

Vistos.

As partes se compuseram na ação de conhecimento, onde foi estabelecido que o executado Sandraque se comprometeu a realizar a transferência das obrigações referentes ao IPTU do imóvel e providenciar a lavratura da escritura públicas para registro do imóvel me nome do executado.

A outorga da escritura pública foi comprovada às fls. 76/83; o imóvel foi registrado em nome do executado (fls. 87/89); e, as obrigações junto à Municipalidade de Votorantim foram transferidas para o nome do executado (fls. 90/93).

Portanto, a pretensão das exequentes, para que o executado apresente Certidão Federal Negativa de débitos fiscais não encontra amparo no título judicial e qualquer ação judicial envolvendo o imóvel, em relação a débitos fiscais, deverá ser voltada automaticamente para o executado.

Ante o exposto, reputo cumprida a obrigação do executado e JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, diante da preclusão lógica existente na espécie.

Custas processuais inexigíveis, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao executado.

Oportunamente, ao arquivo.

Int. - ADV: SELWIN PAULO PESSÔA (OAB 349095/SP), JOSE CARLOS GALLO (OAB 88761/SP), JOSE CARLOS GALLO (OAB 88761/SP)
28/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:53

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 07:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:32

Expedição de Mandado.
17/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2024 12:18

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:10

Concedida a Dilação de Prazo
02/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/01/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:03

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4010938-64.2025.8.26.0016

Pedro Augusto Azevedo Assis

Algar Telecom S/A

Advogado: Carolina Azevedo Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1002144-93.2025.8.26.0408

Murilo Gilberto Moreira

J de Fatima Dafara Minimercado ME

Advogado: Helio Gustavo Assaf Guerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1500835-79.2025.8.26.0569

Justica Publica

Cauan Marcelo de Almeida Silva

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1503239-07.2025.8.26.0019

Justica Publica

Humberto Antonio Longarini

Advogado: Isabela Cristina Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1000521-91.2025.8.26.0311

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luis Ricardo Tamion Diogo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 11:30

Exibir Processo