TJSP - 1060270-59.2021.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jane Franco Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:52
Prazo
-
01/09/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060270-59.2021.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Sp - 45 Empreendimentos imobiliarios ltda (Em recuperação judicial) - Apda/Apte: Elenilcia Maria da Conceição Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Nobreville Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DA RÉ SP45 E DOS AUTORES.PRELIMINAR RECURSO DA RÉ - NULIDADE DE CITAÇÃO INOCORRÊNCIA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA CONSTANTE NO CONTRATO APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, QUE REPUTA VÁLIDO O ATO DE COMUNICAÇÃO RECEBIDO POR PESSOA QUE NÃO RECUSA O RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ QUE, ADEMAIS, SUPRE EVENTUAL VÍCIO PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO RECURSO DA RÉ - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 1095 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DOS COMPRADORES EM MORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DA EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO LEI Nº 9.514/97.MÉRITO RECURSO DOS AUTORES - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) FIXAÇÃO EM 25% DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA EXCESSIVA REDUÇÃO PARA 20% MONTANTE QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA VENDEDORA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PROVIDO DOS AUTORES NESTA PARTE -MÉRITO RECURSO DE AMBAS AS PARTES - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - IPTU E TAXAS ASSOCIATIVAS OU CONDOMINIAIS - DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCERAM A POSSE, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA “PROPTER REM” CABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NÃO CONFIGURAÇÃO DE “BIS IN IDEM” RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO QUE SE PRESTA A COMPENSAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA VENDEDORA PROVIDO DO RÉU NESTA PARTE -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP) - Caio Felipe Bertoldi Guimarães (OAB: 433639/SP) - Maria Augustinho de Oliveira (OAB: 229646/SP) - Arielly D Carla Santana (OAB: 401567/SP) - 4º andar -
28/08/2025 17:02
Acórdão registrado
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28/08/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 16:37
Julgado virtualmente
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20/08/2025 18:10
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 11:24
Conclusos para decisão
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07/04/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 16:57
Prazo
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27/03/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 18:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/03/2025 16:58
Despacho
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10/02/2025 15:09
Conclusos para decisão
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06/02/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 17:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/02/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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13/09/2024 00:00
Publicado em
-
12/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/09/2024 12:53
Conclusos para decisão
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10/09/2024 09:53
Distribuído por competência exclusiva
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09/09/2024 00:00
Publicado em
-
04/09/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/09/2024 09:51
Processo Cadastrado
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03/09/2024 16:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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