TJSP - 1000115-53.2025.8.26.0058
1ª instância - 01 Cumulativa de Agudos
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-53.2025.8.26.0058 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Vera Elena Nassula (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA ASSOCIAÇÃO, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS DE R$ 45,00.
SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, DETERMINOU CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO SIMPLES E FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00.
AUTORA APELOU PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO, APLICAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AUMENTAR HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DEFINIR SE CABE A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E A APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ALÉM DA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, OBSERVADOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA.4.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO APLICÁVEL PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, E MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.5.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MONTANTE QUE REMUNERARÁ MAIS ADEQUADAMENTE O ADVOGADO MAS QUE É PROPORCIONAL À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO AO AUTOR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELA REQUERIDA AO ADVOGADO DO AUTOR PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º; 373, II; 1.026, §2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404, 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; SÚMULA 54/STJ; SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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28/07/2025 17:45
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 18:08
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/06/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/06/2025 15:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/05/2025 18:15
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 17:40
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
23/05/2025 13:43
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/05/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 22:03
Suspensão do Prazo
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01/04/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/03/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/02/2025 04:03
Juntada de Certidão
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18/02/2025 09:05
Expedição de Carta.
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18/02/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 14:36
Recebida a Petição Inicial
-
15/01/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
14/01/2025 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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