01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000824-89.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisanete Alves Ferreira da Silva - Cpfl Santa Cruz – Companhia Jaguari de Energia S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais com fundamento no artigo 487 I do CPC, para condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 300,25 (trezentos reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigidos a contar da data do desembolso e com juros de mora contados da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24.

JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de obrigação de fazer, ante a perda de interesse superveniente, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1.

As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2.

Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação.

Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados.

Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal.

Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos.

Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.

I.

C. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LORRANE DE MELO NASCIMENTO (OAB 499189/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:31

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2025 23:41

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 04:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:33

Expedição de Carta.
27/03/2025 10:32

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:18

Mudança de Magistrado
26/03/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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