TJSP - 1506006-95.2022.8.26.0577
1ª instância - 03 Criminal de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 15:22
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
02/09/2025 13:36
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1506006-95.2022.8.26.0577 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - KRONOS INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI - Rafaella Faccioli Michelin - Desnecessário que o cartório certifique a totalidade dos pagamentos, uma vez que os comprovantes constam dos autos.
O acordo de não persecução penal foi assim homologado: I) pagamento único de um salário mínimo em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e; II) reparação de danos em 12 vezes de R$7.842,25.
O comprovante de pagamento da prestação pecuniária encontra-se a fs. 290.
Os comprovantes das parcelas referentes à reparação de danos também foram juntados: 1ª parcela - 21/08/2024 - fls. 298; 2ª parcela - 20/09/2024 - fls. 305; 3ª parcela - 30/10/2024 - fls. 311; 4ª parcela - 19/11/2024 - fls. 314; 5ª parcela - 23/12/2024 - fls. 317; 6ª parcela - 24/01/2025 - fls. 320; 7ª parcela - 20/02/2025 - fls. 323; 8ª parcela - 25/03/2025 - fls. 326; 9ª parcela - 06/05/2025 - fls. 329; 10ª parcela - 14/07/2025 - fls. 335; 11ª parcela - 17/07/2025 - fls. 338; 12ª parcela - 11/08/2025 - fls. 342.
Desde logo, providencie a serventia o necessário para disponibilização dos valores da reparação de danos à Fazenda Pública, para quitação do débito, conforme determinado no termo de audiência.
Sem prejuízo, abra-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a extinção do ANPP. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), JULIANA MARA FARIA (OAB 270693/SP) -
25/08/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 08:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 00:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 14:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/10/2024 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 13:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/07/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 08:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 14:31
Expedição de Ofício.
-
24/06/2024 14:31
Expedição de Ofício.
-
21/06/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 15:29
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
10/06/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 10:46
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 11:43
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2024 01:20:00, 3ª Vara Criminal.
-
22/03/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 13:03
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 10:17
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 09:05
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2023 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 06:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 17:06
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 16:19
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/11/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 08:11
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2023 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 04:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2023 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 16:12
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 09:12
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 12:08
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 12:08
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 12:22
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 14:55
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2022 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 11:53
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 12:08
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2022
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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