29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011195-39.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1029382-20.2020.8.26.0196) (processo principal 1029382-20.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fátima dos Santos Rocha - Uniao Nacional dos Servidores Publicos do Brasil – Unibrasil Prev - A MICROFRANCA COMPUTADORES LTDA ME propôs a presente fase de cumprimento de sentença contra a UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - UNIBRASIL PREV, em substituição à credora Fátima dos Santos Rocha, sob a retórica de ser credora desta credora (Fátima) noutro processo e ante sua omissão em propor esta fase (de cumprimento de sentença) propôs em substituição.

E assim, visa a quantia de R$ 9.763,23, na qualidade de terceira interessada, já que é credora da Sra.

Fátima dos Santos Rocha permanece inerte É o relatório.

Decido.

A legitimidade para o manejo da fase de cumprimento de sentença é do credor, assim fixado na fase de cognição.

Demais, é 'conditio sine qua non' para a utilização desta fase de cumprimento de sentença (artigos 513 usque 538, CPC) a presença de título executivo (art. 515, CPC). "In casu" inexiste titulo executivo em nome desta peticionária e neste diapasão a peticionária utilizou-se da via inadequada pela veicular sua pretensão.

Vale lembrar que a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes, não beneficiando terceiros estranhos a lide, no termos do artigo 506 do CPC.

Assim, pela ausência de legitimidade, pela falta de interesse-adequação, aliadas à ausência de título, indefiro a inicial (art. 330, incisos II e III, CPC), julgo extinto o presente incidente por falta de interesse adequação (artigo 485, VI do CPC). - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 473315/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), DANILO STANTE HERKER (OAB 430777/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 04:37

Suspensão do Prazo
02/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2025 09:42

Bloqueio/penhora on line
24/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
21/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:29

Bloqueio/penhora on line
19/12/2024 11:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:44

Apensado ao processo
15/10/2024 13:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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