09/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057553-11.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Lauro Akio Adamitsu - - Cristina Yumi Yokoda Adamitsu -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC.

Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e diante da concordância do Ministério Público (fls. 41/42), nomeio os requerentes (pais), acima qualificados curadores provisórios do requerido, pelo prazo de 360 dias, considerando-os compromissados independentemente da assinatura do termo, servindo cópia desta decisão como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins, por economia e celeridade processual.

A necessidade da realização de interrogatório será analisada oportunamente.

Intimem-se os requerentes para que providenciem o pagamento da guia de recolhimento de diligência de oficial de justiça para citação do requerido.

Prazo: 15 dias.

Comprovados os pagamentos, cite-se e intime-se, com as cautelas do art. 245 do C.P.C., devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o requerido.

Caso este não demonstre ter capacidade de receber, por si só, a citação, em virtude do quadro clínico descrito na inicial, fica autorizada, desde logo, sua citação na pessoa dos curadores acima nomeados.

O prazo para impugnação é de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos.

Decorrido, sem apresentação de impugnação, anoto, desde já, a desnecessidade da indicação de curador especial, pois, em que pese a colidência entre os interesses das partes, desnecessária a nomeação, uma vez que a defesa do incapaz compete ao Ministério Público.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

CURADOR ESPECIAL.

NOMEAÇÃO.

CONFLITO DE INTERESSES.

AUSÊNCIA.

INTERESSES DO INTERDITANDO.

GARANTIA.

REPRESENTAÇÃO.

FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2.

No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3.

A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC/2002, art. 1.770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 4.

Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018).

Com a juntada do mandado cumprido, expeça-se ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia, anexando-se os quesitos oferecidos pelo Ministério Público.

Expeça-se alvará autorizando os requerentes a praticarem todos os atos necessários visando a transferência do veículo placa FFV-3712 em favor do requerido (fls. 14/16).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: MARGARETH DE SOUZA RANGEL SILVA (OAB 276653/SP), MARGARETH DE SOUZA RANGEL SILVA (OAB 276653/SP)
08/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 17:53

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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