03/09/2025 17:45

Prazo
03/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2055921-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sinichi Tanaka - Agravante: Tadayoshi Tanaka - Agravante: Elaine dos Santos Silva - Agravante: Cristina Maki Wakita Tanaka - Agravado: Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Interessado: Mtx Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sinichi Tanaka e outros diante de Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados S.A., tirado da r. decisão proferida à fl. 1789, em autos de Execução de Título Extrajudicial, pela qual o MM.

Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, rejeitara impugnação à penhora de valores depositados em conta de previdência privada dos devedores.

Deferido efeito suspensivo, vieram as contraminutas de fls. 150/156.

Negada a concessão dos benefícios da gratuidade, pleiteada nesta sede, fora determinado o recolhimento do preparo recursal (fls. 87/90). É o relatório.

Decido de forma monocrática, visto que o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Dispõe o § 2º do artigo 101 do Código de Processo Civil, in verbis, que, confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Refere, ainda, o artigo 1.007, caput, do mesmo codex: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

In casu, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal (fl. 167), após concessão de prazo para tanto, resta obstada a análise de mérito, por inobservância de pressuposto de admissibilidade.

Assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero sobre o tema: Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição.

A ausência de preparo ou sua insuficiência, porém, só leva ao não conhecimento do recurso se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento em dobro do preparo inexistente ou não complementar o preparo insuficiente no prazo adequado (art. 1.007, §§ 2º e 4º).

Trata-se de dever de prevenção, que é inerente ao dever de colaboração judicial (art. 6º).

Vale dizer: é vedado ao órgão recursal, seja qual for a instância judiciária, não conhecer de recurso por falta de preparo ou por preparo insuficiente sem previamente indicar ao recorrente a necessidade de sua realização ou complementação.

No entanto, uma vez prevenido o recorrente da ausência do preparo ou de sua insuficiência, não há direito à nova oportunidade de preparo, ainda que para complementar o preparo antes inexistente realizado de forma insuficiente (...) (in Curso de Processo Civil, Volume II, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 520 - destacamos).

Em mesmo sentido o seguinte precedente: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO OCORRÊNCIA descumprimento da determinação de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno requerimento de prorrogação do prazo impossibilidade prazo peremptório precedentes ausência de justa causa para o não recolhimento no prazo assinalado ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recurso deserto apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.(Apelação Cível 0007496-50.2012.8.26.0361; Relator:Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018).

Em tais circunstâncias, não há como admitir o processamento do presente agravo.

Pelo exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 01 de setembro de 2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) - 3º andar
01/09/2025 21:34

Decisão Monocrática registrada
01/09/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 19:05

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
01/09/2025 12:50

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:17

Prazo
24/07/2025 17:16

Unificação Pai
24/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:25

Julgado virtualmente
27/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:52

Unificação Pai
27/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:19

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
22/05/2025 18:30

Com efeito suspensivo
20/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:12

Subprocesso Cadastrado
09/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:20

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:55

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 12:10

Prazo
24/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 19:15

Despacho
18/03/2025 08:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 10:12

Prazo
05/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 15:40

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
27/02/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/02/2025 14:05

Com efeito suspensivo
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:12

Distribuído por competência exclusiva
25/02/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/02/2025 17:38

Processo Cadastrado
25/02/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002541-33.2018.8.26.0624

Aparecida Donizeti Prudente Ribeiro

Marcio Floriano Ribeiro

Advogado: Raphael Jaco de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2018 00:04

Exibir Processo

Processo nº 3001690-19.2025.8.26.9061

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Celso Cardoso

Advogado: Fernando Cancelli Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1005369-55.2025.8.26.0624

Banco J. Safra S/A

Lucas Andrade de Oliveira

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0001734-62.2017.8.26.0075

Condominio Hanga Roa

Clovis Gomes

Advogado: Paulo Rogerio Lacintra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2014 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1012181-97.2024.8.26.0576

Sirlei Venturosa Maciel

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Mateus Claudio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 11:09

Exibir Processo