TJSP - 0000629-29.2016.8.26.0352
1ª instância - 01 Cumulativa de Miguelopolis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000629-29.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - M.P.F. - - E.B.M.J. e outros -
Vistos.
I - DO INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DIMAS MAURÍCIO FERREIRA Trata-se de requerimento formulado pela defesa de DIMAS MAURÍCIO FERREIRA (fls. 3705/3711), pleiteando a extinção da punibilidade em razão de indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto n.º 11.302/2022.
O Ministério Público manifestou-se contrariamente à concessão do benefício.
Fundamento e DECIDO.
No caso dos autos, tanto asentença condenatóriaquanto oacórdão proferido pelo e.
Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloreconheceram de formacategórica e inequívocaa existência de umaorganização criminosa estruturadano âmbito da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, voltada à prática sistemática de fraudes licitatórias, da qual o sentenciadoDimas Maurício Ferreirafazia parte.
A conduta do requerente foi inserida em contexto de atuação coordenada e dolosa, com divisão de tarefas e finalidade comum, conforme amplamente demonstrado nos autos e reconhecido judicialmente.
A participação ativa na estrutura da organização criminosa afasta, por expressa disposição legal, a possibilidade de concessão do indulto.
Assim, diante davedação legal expressa, doreconhecimento judicial da participação em organização criminosae damanifestação desfavorável do Ministério Público, o pedido não merece acolhida.
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de indulto natalino formulado por Dimas Maurício Ferreira, com fundamento noartigo 7º, §1º, do Decreto nº 11.302/2022, mantendo-se hígida a condenação imposta nos autos.
II - DO INDULTO DA PENA DE MULTA - MAURÍCIO PUGLIESE FILHO Trata-se de requerimento do Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade em razão de indulto, com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto n.º 11.846/2023, referente à pena de multa aplicada ao sentenciado MAURÍCIO PUGLIESE FILHO, calculada em R$ 360,11, com parecer favorável do Ministério Público.
Fundamento e DECIDO.
No mérito, dispõe o Decreto 11.846/23: "Art. 2º, inciso X: Concede-se indulto coletivo, às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;" Atualmente, o valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012.
No caso concreto, o sentenciado MAURÍCIO PUGLIESE FILHO foi condenado ao pagamento de pena de multa no valor de R$ 360,11, montante significativamente inferior ao limite estabelecido.
O crime praticado pelo sentenciado não está no rol dos que impedem a concessão do Indulto (artigo 1º do Decreto nº 11.846/23).
Assim, de rigor a concessão da benesse.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO ao sentenciado MAURÍCIO PUGLIESE FILHO, supra qualificado, nos termos do artigo 2º, inciso X, do Decreto n.º 11.846/2023 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PENA DE MULTA imposta nos presentes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, com a consequente retirada de eventuais restrições de bens do executado, realizadas nestes autos.
Encaminhe-se cópia desta decisão à Vara de Origem, à Vara das Execuções Criminais e T.R.E, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, que servirá de ofício para todos os fins.
Após, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 371866/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), REINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 241071/SP) -
03/09/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:02
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
11/07/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/03/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 11:23
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 11:37
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
25/07/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 15:07
Guia Eletrônica Enviada
-
24/07/2024 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2024 11:39
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
19/07/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 12:24
Guia Eletrônica Enviada
-
28/06/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 13:51
Expedição de Mandado.
-
13/06/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 15:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/06/2024 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 15:01
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 17:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/11/2023 21:10
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 09:02
Suspensão do Prazo
-
18/10/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 09:16
Juntada de Ofício
-
11/04/2023 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 09:53
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
30/03/2023 14:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2023 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 14:34
Guia Eletrônica Enviada
-
21/03/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:15
Juntada de Mandado
-
20/03/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 16:42
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
20/03/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 14:00
Expedição de Mandado.
-
20/03/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 12:26
Expedição de Ofício.
-
17/03/2023 12:26
Expedição de Ofício.
-
17/03/2023 12:26
Expedição de Ofício.
-
17/03/2023 12:26
Expedição de Ofício.
-
17/03/2023 12:25
Expedição de Ofício.
-
17/03/2023 12:25
Expedição de Ofício.
-
17/03/2023 12:25
Expedição de Ofício.
-
10/03/2023 15:14
Expedição de Mandado.
-
07/03/2023 19:52
Expedição de Mandado.
-
30/01/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 08:58
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 18:45
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/08/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 14:15
Juntada de Ofício
-
26/02/2020 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2020 14:48
Expedição de Certidão.
-
13/09/2019 17:01
Expedição de Certidão.
-
31/08/2019 11:34
Expedição de Certidão.
-
31/08/2019 11:12
Expedição de Certidão.
-
21/08/2019 13:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2019 09:45
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2019 10:53
Juntada de Carta precatória
-
02/05/2019 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
02/05/2019 16:23
Expedição de Certidão.
-
02/05/2019 16:10
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 14:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2019 15:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 03:45
Expedição de Certidão.
-
29/03/2019 13:36
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2019 09:37
Expedição de Ofício.
-
26/03/2019 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2019 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2019 15:43
Trânsito em Julgado ao Réu
-
22/03/2019 15:43
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
22/03/2019 15:26
Expedição de Certidão.
-
04/02/2019 14:21
Proferido Despacho
-
04/02/2019 10:35
Conclusos para despacho
-
18/01/2019 12:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2018 15:56
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2018 15:00
Expedição de Carta precatória.
-
18/11/2018 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2018 09:39
Expedição de Certidão.
-
28/09/2018 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2018 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2018 12:26
Decisão
-
20/09/2018 12:24
Conclusos para decisão
-
10/08/2018 18:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/07/2018 16:35
Expedição de Certidão.
-
20/07/2018 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2018 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2018 09:49
Juntada de Mandado
-
29/06/2018 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2018 09:47
Juntada de Mandado
-
13/06/2018 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2018 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2018 14:53
Juntada de Carta precatória
-
09/06/2018 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2018 16:45
Conclusos para despacho
-
05/06/2018 14:39
Juntada de Carta precatória
-
03/06/2018 04:42
Suspensão do Prazo
-
31/05/2018 07:03
Decisão
-
30/05/2018 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/05/2018 14:12
Conclusos para despacho
-
29/05/2018 14:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/05/2018 10:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2018 16:29
Juntada de Carta precatória
-
24/05/2018 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2018 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2018 18:44
Decisão
-
21/05/2018 12:47
Conclusos para despacho
-
21/05/2018 12:47
Expedição de Certidão.
-
16/05/2018 18:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/05/2018 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2018 16:59
Juntada de Mandado
-
14/05/2018 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2018 14:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2018 13:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/05/2018 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2018 15:48
Expedição de Certidão.
-
03/05/2018 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2018 11:56
Recebido o recurso
-
02/05/2018 19:03
Conclusos para decisão
-
26/04/2018 11:12
Conclusos para despacho
-
26/04/2018 11:10
Expedição de Certidão.
-
20/04/2018 17:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/04/2018 09:24
Juntada de Ofício
-
13/04/2018 09:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/04/2018 18:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/04/2018 15:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/04/2018 16:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/04/2018 14:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/04/2018 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2018 00:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/03/2018 14:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2018 18:47
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2018 18:47
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2018 18:47
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2018 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2018 17:55
Expedição de Carta precatória.
-
27/03/2018 17:55
Expedição de Carta precatória.
-
27/03/2018 17:55
Expedição de Carta precatória.
-
27/03/2018 17:23
Expedição de Mandado.
-
27/03/2018 17:23
Expedição de Mandado.
-
27/03/2018 17:23
Expedição de Mandado.
-
27/03/2018 17:23
Expedição de Mandado.
-
27/03/2018 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2018 10:40
Expedição de Certidão.
-
27/03/2018 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2018 10:38
Expedição de Certidão.
-
26/03/2018 17:31
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
26/03/2018 17:14
Conclusos para decisão
-
14/03/2018 11:11
Conclusos para julgamento
-
13/03/2018 14:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/03/2018 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2018 10:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/03/2018 07:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/03/2018 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2018 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2018 11:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/03/2018 11:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/02/2018 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2018 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2018 14:12
Conclusos para despacho
-
22/02/2018 12:04
Expedição de Certidão.
-
09/02/2018 15:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2018 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/01/2018 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2018 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2018 12:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2017 09:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/11/2017 15:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2017 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2017 10:40
Expedição de Certidão.
-
14/11/2017 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2017 09:12
Decisão
-
04/10/2017 09:43
Conclusos para decisão
-
04/10/2017 09:28
Expedição de Certidão.
-
27/09/2017 12:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2017 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2017 11:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/09/2017 13:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2017 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2017 15:09
Expedição de Certidão.
-
18/09/2017 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2017 12:06
Decisão
-
17/07/2017 11:05
Expedição de Certidão.
-
04/07/2017 11:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/06/2017 11:05
Conclusos para decisão
-
29/06/2017 11:04
Expedição de Certidão.
-
29/06/2017 10:49
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2017 12:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/05/2017 15:15
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2017 16:36
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2017 16:05
Expedição de Ofício.
-
05/05/2017 16:05
Expedição de Ofício.
-
05/05/2017 16:05
Expedição de Ofício.
-
04/05/2017 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2017 14:55
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:55
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:54
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:54
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:53
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:52
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:52
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:44
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:44
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:43
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:43
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:42
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:40
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 14:40
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2017 18:31
Juntada de Carta precatória
-
30/03/2017 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2017 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2017 18:15
Ato ordinatório
-
23/03/2017 18:08
Juntada de Ofício
-
10/03/2017 17:57
Juntada de Carta precatória
-
10/03/2017 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2017 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2017 15:19
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2017 14:54
Expedição de Carta precatória.
-
21/02/2017 08:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/02/2017 07:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2017 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2017 15:50
Juntada de Mandado
-
13/02/2017 14:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2017 14:25
Juntada de Mandado
-
06/02/2017 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2017 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2017 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2017 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2017 15:08
Conclusos para decisão
-
20/01/2017 13:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/01/2017 10:17
Expedição de Certidão.
-
20/01/2017 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2017 11:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/01/2017 16:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2016 10:29
Juntada de Carta precatória
-
09/12/2016 09:42
Juntada de Ofício
-
05/12/2016 09:47
Juntada de Carta precatória
-
22/11/2016 15:30
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2016 15:09
Expedição de Ofício.
-
16/11/2016 15:09
Expedição de Ofício.
-
12/11/2016 10:34
Expedição de Mandado.
-
12/11/2016 10:34
Expedição de Mandado.
-
12/11/2016 08:54
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2016 08:32
Expedição de Carta precatória.
-
12/11/2016 08:31
Expedição de Carta precatória.
-
12/11/2016 08:31
Expedição de Carta precatória.
-
15/09/2016 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2016 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2016 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2016 10:13
Conclusos para despacho
-
08/09/2016 18:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/09/2016 09:57
Expedição de Certidão.
-
08/09/2016 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2016 18:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2016 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2016 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2016 16:15
Decisão
-
26/08/2016 16:26
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2017 01:30:00, 1ª Vara.
-
08/08/2016 09:26
Conclusos para despacho
-
08/08/2016 09:25
Expedição de Certidão.
-
05/08/2016 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2016 19:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/08/2016 17:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2016 14:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2016 11:18
Ato ordinatório
-
27/07/2016 11:22
Juntada de Carta precatória
-
21/07/2016 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2016 07:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/07/2016 07:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/07/2016 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2016 10:01
Conclusos para despacho
-
18/07/2016 16:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2016 15:58
Juntada de Carta precatória
-
18/07/2016 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/07/2016 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2016 07:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/07/2016 09:13
Conclusos para despacho
-
11/07/2016 15:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2016 16:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/06/2016 13:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/06/2016 07:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/06/2016 07:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/06/2016 13:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2016 13:45
Juntada de Mandado
-
17/06/2016 13:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2016 13:44
Juntada de Mandado
-
17/06/2016 13:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2016 13:43
Juntada de Mandado
-
17/06/2016 13:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2016 13:42
Juntada de Mandado
-
17/06/2016 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2016 13:41
Juntada de Mandado
-
16/06/2016 13:18
Mudança de Classe Processual
-
09/06/2016 14:43
Expedição de Ofício.
-
09/06/2016 14:43
Expedição de Ofício.
-
09/06/2016 14:43
Expedição de Ofício.
-
09/06/2016 14:43
Expedição de Ofício.
-
09/06/2016 14:43
Expedição de Ofício.
-
09/06/2016 14:43
Expedição de Ofício.
-
09/06/2016 14:43
Expedição de Ofício.
-
09/06/2016 14:11
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2016 11:09
Expedição de Carta precatória.
-
09/06/2016 11:09
Expedição de Carta precatória.
-
09/06/2016 09:37
Expedição de Mandado.
-
09/06/2016 09:37
Expedição de Mandado.
-
09/06/2016 09:37
Expedição de Mandado.
-
09/06/2016 09:37
Expedição de Mandado.
-
09/06/2016 09:37
Expedição de Mandado.
-
06/06/2016 10:21
Decisão
-
25/05/2016 10:33
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 10:31
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 10:30
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 10:21
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 10:07
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 09:59
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 09:58
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 09:51
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 07:38
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 07:34
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 07:31
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 07:26
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 07:23
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 07:19
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 07:14
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 07:08
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 07:07
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2016 15:30
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
06/05/2016 16:49
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2016 16:49
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2016 16:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2016 16:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2016 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2016
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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