18/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033208-55.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Angela de Melo Pinto - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto processo, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente dos contratos objetos dos autos; CONDENAR a ré na restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, corrigidos monetariamente desde cada desconto, acrescidos de juros de mora desde a citação.

A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n.5.171/2024).

A fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da parte requerente e, em razão da necessidade de retorno das partes ao status quo ante, providencie a parte requerente a devolução dos valores eventualmente creditados em sua conta, em razão dos contratos objetos dos autos.

Permite-se a compensação de créditos.

Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos da autora e 50 % aos do réu, em R$1.500,00, por equidade, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art.85, 8º, do Código de Processo Civil.

Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.I.C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP)
03/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 16:34

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:02

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 05:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:31

Expedição de Carta.
10/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:04

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:04

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 10:20

Suspensão do Prazo
23/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 11:22

Suspensão do Prazo
08/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 20:08

Suspensão do Prazo
02/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
21/09/2024 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2024 03:50

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 18:17

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:13

Expedição de Mandado.
12/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 16:03

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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