01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094174-38.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Afonso Moreira Soares de Azevedo e outros - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A MANTER A AUTORA RENATA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE POR IDADE, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE GERADA PELA CONDUTA DA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA É REJEITADA, POIS A NOTIFICAÇÃO NÃO ESPECIFICOU QUAIS DEPENDENTES DEVERIAM COMPROVAR A CONDIÇÃO E NÃO É POSSÍVEL CINGIR O VALOR DAS MENSALIDADES DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. 4.

OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE GERAM EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE, E A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS LONGO PERÍODO DE INÉRCIA DA OPERADORA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. 5.

A MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO POR 11 ANOS APÓS A IDADE LIMITE CONTRATUAL GERA EXPECTATIVA DE DIREITO, CONFIGURANDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SUPRESSIO E SURRECTIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.7.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE IMPEDE A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS LONGO PERÍODO DE INÉRCIA DA OPERADORA. 2.

A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVALECEM SOBRE CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO POR IDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 436, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081643-51.2023.8.26.0100, REL.

RODOLFO PELLIZARI, J. 14/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016544-42.2020.8.26.0100, REL.

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 25/01/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Mariana Madalena Caleffi (OAB: 470030/SP) - Lígia Armani (OAB: 138673/SP) - 4º andar
23/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 20:48

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 18:32

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 20:35

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:14

Julgada Procedente a Ação
12/09/2024 14:46

Conclusos para julgamento
12/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:50

Conclusos para decisão
11/07/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 04:15

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 19:25

Expedição de Carta.
18/06/2024 19:25

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 14:49

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006396-68.2024.8.26.0637

Marcos Rogerio Estein Vieira

Antonio Aparecido Pinto

Advogado: Rudinei de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0003325-75.2024.8.26.0637

Guilherme Mitsuo Stangari Kokumai

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Joao Vitor da Silva Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000372-13.2025.8.26.0538

Stilly Calcados LTDA-EPP

Franclin Ueslei Junqueira

Advogado: Renato Cesar Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1039190-96.2023.8.26.0114

Rva Security Comercio e Servicos de Sist...

Rdmed Clinica Medica

Advogado: Eduardo Luis Forchesatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0023490-54.2025.8.26.0041

Larissa Oliveira de Aquino

Justica Publica

Advogado: Sandra Pinheiro de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 18:32

Exibir Processo