04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007804-19.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Eduardo Figueredo de Oliveira - Picpay Instituição de Pagamento S.a. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação movida por LUIS EDUARDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para: 1) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade, em relação ao autor, dos débitos relacionados às transações realizadas no dia 07/07/2024, entre 01h33min e 01h45min, através do cartão PicPay, no valor total de R$ 1.803,97; 2) CONDENAR o réu na restituição, em favor do autor, da importância de R$ 1.803,97, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data das transações fraudulentas (07/07/2024) e juros de mora, fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da citação da ré.

Houve sucumbência reciproca, na proporção de 50% para cada parte.

Assim,considerando os referidos percentuais como fatores de calculo, condeno o autor e o réu nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação.

Condeno, ainda, o autor e o réu nos pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da parte adversa, que fixo da seguinte forma: Condeno o autor no pagamento, em favor do patrono do réu, de 10% do valor da respectiva sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Considero que o autor sucumbiu, quanto ao pedido de indenização por danos morais (R$ 12.000,00, fls. 14), o qual foi desacolhido.

Condeno o réu no pagamento, em favor do patrono do autor, da importância de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, se considerado o conteúdo econômico de sua sucumbência (R$ 1.803,97), para os fins do §2º, do referido preceito legal, mostrar-se-ia ínfima a verba remuneratoria, em descompasso com o principio da razoabilidade e com a justa remuneração.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DEUSDETE VITORINO DE SIQUEIRA FILHO (OAB 439181/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
09/06/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
03/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/02/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:38

Juntada de Certidão
16/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 08:25

Expedição de Carta.
16/01/2025 08:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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