15/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 08:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 15:15

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019262-80.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geraldino Francisco Ribeiro - Banco Pan S/A - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e o faço para o fim de declarar inexistente a dívida oriunda dos empréstimos consignados descritos na inicial, convertendo em definitiva, via de consequência, a tutela de urgência deferida às fls. 78/79.

Condeno a parte ré a restituir ao requerente os valores indevidamente suprimidos de seu benefício previdenciário, de forma dobrada.

Condeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora uma indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais supracitados.

Caberá à parte autora, em contrapartida, devolver o valor que foi depositado em sua conta pela parte ré, a ser corrigido monetariamente desde a data do depósito em conta, ficando autorizada a compensação com o crédito que possui em face do requerido.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à parte autora e a partir da sentença em relação aos danos morais, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso, para os danos materiais e morais (v.

Súmula n. 54 do C.

STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

No mais, declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor da condenação, atualizado.

Cópia assinada digitalmente desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício a ser entregue pela parte autora ao INSS para exclusão definitiva dos descontos relacionados ao contrato supracitado.

P. e Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 14:51

Conclusos para julgamento
02/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
10/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:45

Expedição de Ofício.
13/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 19:44

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:23

Expedição de Ofício.
03/04/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 19:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 19:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 23:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 17:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:31

Juntada de Ofício
05/12/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/11/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 21:25

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 04:12

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 17:25

Expedição de Carta.
22/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:19

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
17/10/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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