TJSP - 2145680-11.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:49
Prazo
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01/09/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145680-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roselaine da Mota Felisberto e outros - Agravado: Paulo Rogerio Marçoli e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE QUE APRESENTE ESBOÇO DE PARTILHA COM BASE NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DOS COERDEIROS.
A INVENTARIANTE CONTESTOU A DECISÃO, ALEGANDO QUE O PRINCÍPIO DA SAISINE ABRANGE BENS E DÍVIDAS, E QUE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DOS COERDEIROS NÃO INCLUÍRAM O PASSIVO DA FALECIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTILHA DEVE INCLUIR APENAS OS BENS OU TAMBÉM AS DÍVIDAS DA FALECIDA, CONFORME O PRINCÍPIO DA SAISINE.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A ABERTURA DA SUCESSÃO OCORRE COM O ÓBITO, TRANSMITINDO-SE A HERANÇA AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA SAISINE. 4.
AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DOS COERDEIROS REFLETEM FIELMENTE O ACERVO HEREDITÁRIO, E A DÍVIDA PROVENIENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. 5.
DEMAIS DÍVIDAS TRABALHISTAS QUE FORAM QUITADAS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO INVENTÁRIO, MEDIANTE O RECEBIMENTO DE LOCATIVOS PELA INVENTARIANTE E VIÚVO MEEIRO, DE IMÓVEIS PARTILHÁVEIS. 6.
DÍVIDAS REMANESCENTES QUE DEVERÃO SER QUITADAS COM OS BENS DO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA, E, APÓS A PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL.
IV.
DISPOSITIVO. 7.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A HERANÇA É TRANSMITIDA AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS COM O ÓBITO, INCLUINDO BENS E DÍVIDAS. 2.
AS DÍVIDAS DEVEM SER QUITADAS COM OS BENS DO ESPÓLIO, RESPEITANDO O QUINHÃO HEREDITÁRIO APÓS A PARTILHA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.784, ART. 1.847, ART. 1.997.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 653.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Alves de Souza Correa (OAB: 303391/SP) - Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB: 220791/SP) - Jose Raymundo Guerra (OAB: 56857/SP) - Tiago Egidio Guerra (OAB: 310526/SP) - 4º andar -
31/08/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:28
Acórdão registrado
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28/08/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 16:45
Julgado virtualmente
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27/08/2025 17:47
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 11:40
Conclusos para decisão
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28/07/2025 11:40
Conclusos para decisão
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28/07/2025 11:40
Conclusos para decisão
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22/07/2025 21:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 21:14
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 11:20
Prazo
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30/06/2025 00:00
Publicado em
-
27/06/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/06/2025 14:40
Despacho
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18/06/2025 16:56
Conclusos para decisão
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23/05/2025 01:22
Prazo
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22/05/2025 06:05
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/05/2025 10:52
Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
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16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 14:04
Conclusos para decisão
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15/05/2025 14:03
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
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15/05/2025 13:48
Distribuído por competência exclusiva
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15/05/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/05/2025 09:58
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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