17/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:19

Prazo
09/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007588-98.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Vanusia Ramos da Silva - Apelado: Nivaldo de Jesus Santos - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Sânilo Caetano Lourenço Lombardi (OAB: 413540/SP) - Saulo Regis Lourenço Lombardi (OAB: 322900/SP) - William Candido Lopes (OAB: 309521/SP) - William Antonio da Silva (OAB: 251703/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
05/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 15:40

Recurso Especial
05/09/2025 15:39

Recurso Extraordinário
17/06/2025 17:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:39

Prazo
23/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:22

Vista (Contrarrazões)
20/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 12:06

Prazo
05/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/04/2025 17:12

Acórdão registrado
28/04/2025 16:07

Julgado virtualmente
23/04/2025 18:55

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:31

Distribuído por sorteio
24/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/03/2025 10:32

Processo Cadastrado
20/03/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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